Foto: Marcos Lopes
Sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Os deputados aprovaram por 22 votos favoráveis e duas ausências, em 1ª votação, na sessão extraordinária desta quarta-feira (16.06), a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2021 – que deverá regularizar a situação de todos os servidores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), que serão exonerados nos próximos dias.
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) defendeu a aprovação do projeto e fez um apelo ao governador Mauro Mendes (DEM) e a direção da empresa para aguardar a votação da PEC e “segure essas demissões” até que a normativa seja regulamentada. A PEC possibilita aos servidores continuarem trabalhando ou mesmo que possam “ter o direito de se aposentar pelo serviço público.
“É importante votar o mais rápido possível, essa PEC vai dar condições para que muitos que entraram no serviço público, temos esses casos inclusive aqui na Assembleia por chamamentos e as pessoas ficaram trabalhando, tem pessoas que ficaram 35 anos trabalhando no serviço público e agora simplesmente, dizem você não tem direito a nada vai embora. Não é assim, temos que dar valor a essas pessoas que dedicaram muito ao seu trabalho”, declarou Botelho.
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A proposta acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso, que cita: “Para fins de contratação de pessoal aplica-se às sociedades de economia mista e as empresas públicas do Estado de Mato Grosso o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data de 4 de junho de 1998, promulgação da Emenda Constitucional 19/98, conforme estabelecido pela redação original do parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal."
Idealizador da proposta assinada por lideranças partidárias, o deputado Wilson Santos (PSDB) “abriu mão da fala” durante as discussões para que a proposta fosse votada com agilidade. "A PEC está indo ao encontro da Reforma administrativa, ao encontro da decisão do Supremo e das decisões do Tribunal Superior de Trabalho e não haverá discussões futuras”, explicou Wilson.
A PEC passa por nova votação daqui há 15 dias.
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