A Secretaria de Planejamento de Gestão (Seplag) publicou ato de doação de um imóvel com área total de 357,9 mil m² ao Tribunal de Contas do Estado. (TCE).
Conforme a publicação, a área rua Alanquer, no Centro Político Administrativo, atrás do Hospital do Câncer. O imóvel será destinado para possível construção de nova sede da Corte de Contas.
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 047/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - TCE-MT.
PROCESSO Nº. SEPLAG-PRO-2023/06390
OBJETO:
O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Rua Alenquer, atrás do hospital do Câncer, Setor F, Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, com área de terreno medindo 357.900, 00 m ² (trezentos e cinquenta e sete mil e novecentos metros quadrados) e 3.628 m (três mil e seiscentos e vinte e oito metros) de perímetro, registrado sob Matrícula nº 69.209, Livro nº 02, Folha nº 01, do Cartório do 2° Oficio de Cuiabá-MT.
DESTINAÇÃO: ÁREA PARA POSSIVEL CONSTRUÇÃO DO TCE
AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pelo TCE, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.
DATA DA ASSINATURA : 03 de agosto de 2023.
BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
CEDENTE
JOSÉ CARLOS NOVELLI
Conselheiro Presidente, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
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