O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (14.12) o julgamento sobre as emendas do relator do Orçamento Geral da União, prática conhecida como orçamento secreto.
O processo é oriundo de ações de inconstitucionalidade movidas pelos partidos PSB, PSOL, PV e Cidadania no qual alegam falta de identificação do autor das emendas e dos beneficiários dos recursos públicos fere os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade previstos na Constituição. O PSOL e o PV apontaram ainda que o orçamento secreto é prática arbitrária e sem critério socioeconômico, o que configura “um esquema ilícito para compra de apoio político no Congresso Nacional".
O advogado-geral da União, Bruno Bianco, assim como os advogados gerais do Senado, da Câmara e a Procuradoria-Geral da República, defenderam o orçamento secreto sob alegações que os instrumentos de controle de transparência foram aperfeiçoados e que não há na Constituição qualquer impedimento às emendas do relator.
Na sessão desta quarta (14), a relatora da ação, ministra Rosa Weber, destacou que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ofício ao STF informando sobre a apresentação de projeto de resolução que aprimora a indicação de emendas do relator. Segundo ela, essa iniciativa, de ampliar a transparência do orçamento secreto, confirma a impropriedade da emenda do relator.
A magistrada lembrou do esquema de corrupção no governo de Fernando Collor em 1992, as quais foram intermediadas por PC Farias, então braço direito do presidente e que era tesoureiro da campanha presidencial. Segundo ela, o relatório da CPI demonstrou que o “relator-geral do orçamento” direcionava valores mesmo após a publicação do orçamento, citando arbitrariedade na condução da peça orçamentária que tinha como único objetivo atender interesses “não republicanos” de parlamentares. “Na falta de critérios claros favoreceu interesses privados que têm como beneficiários membros da Comissão Mista do Orçamento”, declarou a magistrado.
Weber citou em seu voto o esquema conhecido como Anões do Orçamento no de 1993, no qual políticos manipulavam emendas parlamentares com o objetivo de desviarem o dinheiro através de entidades sociais fantasmas ou com a ajuda de empreiteiras. “A chamada emenda de relator era componente vital do esquema”, disse a magistrado ao citar trecho da CPMI instaurado no Congresso que investigou o esquema.
A ministra apontou que os esquemas de corrupção provocaram mudanças na Comissão Mista do Orçamento em 1995 com intenção de reduzir o “poder” do relator-geral do orçamento, estabelecendo como função de corrigir os valores, assim como priorizar as emendas coletivas descentralizando a função do relator-geral na questão da alocação dos valores. Porém, segundo ela, as deficiências e vulnerabilidade seguiram no orçamento, principalmente na falta de critério para liberação das emendas.
Rosa Weber disse que essas deficiências se constataram no esquema que desviou dinheiro público para a compra superfaturada de ambulâncias, o chamado esquema dos Sanguessugas - descoberto em 2006 que teria desviado dos cofres públicos mais de R$ 100 milhões.
A magistrada afirmou que mais “alarmante” que a competência do relator-geral do orçamento na destinação dos recursos, são os beneficiários dos recursos: quais Estados, municípios, obras, etc, serão contemplados. Ela disse que não existe transparência dos beneficiários e o destino das emendas, sabendo apenas que foram direcionados por deputados e senadores, porém, sem saber o nome dos congressistas autores da mesma.
A ministra destacou que nem mesmo os técnicos do Ministério da Economia, ao serem notificados judicialmente, não foram capazes de apontar os autores e nem os destinos das emendas RP9. “Certamente essa prática constitucional cria oportunidade de praticar delitos”, disse a magistrada ao falar da falta de transparência da emenda.
Pontuou que as parcelas das emendas parlamentares no orçamento têm “avançado significativamente", e que a peça orçamentária tem reservado cada vez menos recursos para investimento público.
Atulizado às 17h10 - Rosa Weber apontou que as possíveis irregularidades das emendas do relator foram verificados no governo Jair Bolsonaro, citando esquema envolveu a destinação de R$ 3 bilhões em 2020 em emendas do Orçamento a alguns parlamentares escolhidos, que puderam definir onde seriam aplicados esses recursos, usados para compra de tratores e outros maquinários a preços superfaturados.
A ministra ainda citou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) no qual apontou falta de transparência na destinação do orçamento secreto, e que os verdadeiros responsáveis pela destinação dessa “verba” são senadores e parlamentares e não o relator-geral do orçamento [citado apenas como a figura que organiza o pagamento].
Afirmou que as emendas de relator representam uma “violação direita do controle de informação”, pela falta de transparência, e que as mudanças adotadas pelo Congresso e pela Presidência da República para ampliar a transparência não atendem a determinação do Supremo.
Nos documentos enviados ao Supremo, segundo ela, a cada 10 deputados, três disponibilizaram dados sobre objeto de emendas do relator, porém, com informações faltantes, e na maioria com termos genéricos sem apontar com clareza como que o recurso foi gasto e nem o local de destino.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
