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O desembargador do Tribunal de Justiça, Mario Roberto Kono de Oliveira, deferiu pedido da Defensoria Pública de Mato Grosso e suspendeu os efeitos do decreto da prefeita Lucimar Campos (DEM) que liberou o funcionamento dos comércios em Várzea Grande. A decisão é de agora a tarde.

“Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, suspendendo os efeitos do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 25/2020 (que promoveu a alteração da redação do artigo 12, do Decreto Municipal nº 20/2020), no que tange à liberação de atividades comerciais consideradas não essenciais”, diz decisão ao proibir o funcionamento de atividades comerciais consideradas não essenciais no município . 

Conforme decisão, não está sendo cumprido pelos estabelecimentos comerciais do município as medidas para evitar aglomerações e prevenir a disseminação do Covid-19.

A suspensão permanecerá até que o Poder Público Municipal comprove a capacidade e o plano estratégico de fiscalização, a adoção de medidas concretas na aplicação de sanções para a hipótese de descumprimento do ato normativo, bem como a capacidade efetiva de atendimento hospitalar aos munícipes.

O desembargador cita ainda em sua decisão que “evidencia-se o risco de dano, pois, com a adoção de medidas de abrandamento à restrição ao comércio e aos serviços não essenciais, o risco de contaminação cresce exponencialmente, o que fatalmente implicaria em colapso do sistema de saúde, reconhecidamente insuficiente para o atendimento em caso de crescimento desenfreado da demanda pelo serviço, e por conseguinte no crescimento no número de óbitos”.

Entenda - A Defensoria ingressou com Ação Civil Pública para suspender os efeitos dos artigos do Decreto 25/2020, editado pela da prefeita Lucimar Campos (DEM), que flexibilizou a implementação das medidas de Distanciamento Social Ampliado (DAS), autorizando o funcionamento do comércio varejista e atacadista das atividades não essenciais, a saber, loja de produto para casa, lojas de embalagem, papelaria, lojas de conveniência, café, feiras livres, distribuidoras de bebidas.

Porém, em 09 de abril, o magistrado indeferiu o pedido por entender que não há “ilegalidade do Decreto Municipal” que autorize o pedido de suspensão de seus efeitos, “posto que inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato, não se faz razoável que o Poder Judiciário substitua ao Administrador Público e a ele não imponha a sua posição acerca dos riscos envolvidos, limitando o Executivo na sua missão constitucional de definir as estratégias de combate à pandemia, sob pena de violação do principio da separação dos poderes ” destacou o magistrado na ocasião.

Diante disso, a Defensoria recorreu da decisão sob argumento de que houve violação do princípio da precaução em matéria de saúde pública posto que, ao admitir, incondicionalmente, o exercício das atividades empresariais assume-se, de modo irresponsável, o risco social de contaminação simultânea dos cidadãos várzea-grandense, principalmente no período de curva ascendente da propagação do COVID – 19, bem como, que o Decreto Municipal está em total dissonância com a legislação estadual e federal sobre as medidas a serem adotadas para contenção da pandemia e exige a intervenção da Justiça.

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