O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou Lei Estadual 17.843/2023 que concede anistia aos multados por descumprir medidas sanitárias durante a pandemia, como o uso de máscaras.
A medida beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que segundo dados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), tem dívida de cerca de R$ 1 milhão com a Secretaria de Saúde por não usar máscara durante a pandemia.
No texto, consta que a concessão de anistia é pelo fato de que é “muito caro” ao Estado cobrar as multas aplicadas. “Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do estado”, sic trecho da lei.
A lei não prevê a devolução dos valores aos cidadãos que já pagaram as multas, anistiando apenas aqueles que ficaram em atraso com os compromissos.
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