Os senadores devem votar nesta terça-feira (20.02) projeto que limita as saídas temporárias de presos, as chamadas “saidinhas”.
A proposta de lei teve o regime de urgência aprovado, vai ser apreciado direto no plenário da Casa Legislativa sem precisar passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como houve uma alteração no texto aprovado pela Câmara, a proposta terá que voltar à análise dos deputados.
O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como saidão vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Além da saída temporária, o texto prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para: aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes; aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e conceder o livramento condicional.
Ainda de acordo com a proposta, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como: revogação do livramento condicional; e conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
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