O senador Wellington Fagundes (PL), defendeu nessa segunda-feira (04.03) aprovação do Estatuto do Pantanal, que tem como foco “unificar a legislação para garantir a proteção do bioma”.
Segundo o parlamentar, a normativa contempla objetivos, princípios e diretrizes gerais para promover o desenvolvimento sustentável da região, com ênfase nas características do bioma e nos anseios do povo pantaneiro. Para ele, é necessário adoção de políticas públicas urgentes, como está, para não deixar o “pantaneiro abandonado”.
“Precisamos aprovar o Estatuto do Pantanal; é ele que vai dar o regramento jurídico. O pantaneiro não pode ficar abandonado, precisa de política pública, porque o grande problema do Pantanal é exatamente a influência de quem está em cima desmatando, o assoreamento, o lixo, o esgoto, que vai, sem nenhum cuidado, para o nosso Pantanal. É uma vergonha dizer que nós, mato-grossenses, estamos destruindo o nosso Pantanal. O indígena, o ribeirinho e o quilombola que estão lá precisam de uma atenção. Eles não podem ficar lá abandonados”, declarou o senador.
O Estatuto do Pantanal define o bioma e sua abrangência e diretrizes, entre outros, sobre: aplicação da legislação ambiental, em especial a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal); ações voltadas a garantir a sustentabilidade socioambiental do bioma; proteção dos cursos hídricos e nascentes; políticas públicas integradas entre os estados do Pantanal, com ênfase no fomento ao desenvolvimento sustentável; incentivo a atividades que conservem o ecossistema, com o necessário olhar para a carência de infraestruturas; instrumentos de planejamento territorial (como o zoneamento ecológico-econômico); planos de manejo integrado do fogo, para garantir seu uso de forma responsável e evitar a formação e propagação de incêndios florestais; instrumentos econômicos de incentivo a atividades que promovam o desenvolvimento sustentável no bioma, por exemplo por meio do pagamento por serviços ambientais prestados; e criação de um selo “Pantanal Sustentável” para produtos e atividades sustentáveis de origem no bioma.
Leia Também - Jayme destaca legado de sua administração como governador e prefeito de VG
