Sem acordo de conciliação, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, suspendeu nesta terça-feira (02.04) a audiência de conciliação sobre a Lei Estadual nº 12.197/2023, conhecida como "Transporte Zero”, entre a União, o Estado de Mato Grosso e os representantes da Comunidade pesqueira do Estado.
O ministro irá manifestar seu voto e posteriormente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que pede a inconstitucionalidade da Lei do “Transporte Zero” segue para análise dos 11 ministros no Plenário do STF.
Em entrevista ao 
, o secretário da Casa Civil e deputado federal licenciado Fábio Garcia (União) afirmou que a interrupção foi ocasionada por questões comportamentais. A confusão teria acontecido por um direito à fala dado a presidente da Associação de Segmento de Pesca de Mato Grosso (ASP/MT), Nilma Silva.
“Foi uma tentativa de reconciliação, não teve um acordo, são três partes: o Governo do Estado, o Governo Federal e representantes da Comunidade pesqueira do Estado de Mato Grosso. Então, não houve entendimento, o processo vai seguir, ele (ministro) vai decidir sobre o processo. Vamos esperar a decisão do ministro”, declarou Garcia.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) afirmou em entrevista ao , que a audiência deixou claro, que o Governo do Estado não aceita recuar e a União também não aceita um acordo. Já os pescadores aceitam. “Em nome dos pescadores eu apresentei a proposta de liberação de mais quatro espécies. Ele me perguntou, eu falei claramente quais são as espécies: o pintado, a piraputanga do tucunaré e do trairão. Para o amador, três quilos mais um exemplar.”
Segundo o deputado, a União entende que esse acordo, nos moldes, que está sendo montado, fere a Constituição. “Então ele não tira a inconstitucionalidade da lei. Em meio a falta de acordo, o pescador continua agonizando, desesperado, sem saber o que fazer. Houve um impacto dramático na sua vida econômica e financeira. E o ministro disse que agora, em encerrado a audiência, ele vai proferir o seu voto. Essa matéria vai para o Plenário e será apreciada pelos 11 ministros.”
SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA
Sobre a confusão, que resultou na suspensão da audiência, Nilma Silva lamentou a postura do ministro André Mendonça, quando “lutou” por seu direito à fala após um ataque ao município de Barão de Melgaço, na qual o Estado culpa os pescadores pelo baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
“Primeiro eu lamento a postura do ministro. Começou com a procuradora-geral da AGU, a doutora Mariana, que foi pontuada em algumas situações, e ela queria fazer a correção. Ela pediu a palavra diversas vezes. E como eu sou representante legítimo do partido, e o partido é uma das partes, nós temos legitimidade para falar. E quando o governo do estado ataca pessoalmente a cidade de Baroni Melgaço, só demonstra que ele é incompetente. Ali é gestão pública. E nós não podemos colocar a culpa nos pescadores. Ah, o IDH de Barão Melgaço é miserável. Não! O IDH de Barão Melgaço continua como miserável porque ainda teve a pesca, senão nós estaríamos na fila do ossinho.”
Já o governador Mauro Mendes (União) afirmou que a iniciativa de sua autoria, em proibir a pesca no Estado de Mato Grosso, teve a melhor das intenções. “Nós estamos imbuídos na melhor das intenções de produzir melhor resultado, inclusive para aquelas pessoas. Agora, essa questão previdenciária, realmente eu a vejo como algo relevante.”
O governador citou durante a audiência de conciliação o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no município de Barão de Melgaço, como um dos piores do Estado. Questionado pelo , Mendes afirmou que o Estado está presente, retrucou afirmando que “quem faz riqueza, é a atividade econômica.”
“O Estado está desenvolvendo política de desenvolvimento econômico e onde a economia se desenvolve, a riqueza é distribuída com as pessoas. Está comprovado no Brasil inteiro e no mundo inteiro”, concluiu o governador afirmando que sua assessoria irá enviar a relação de investimentos em Barão.
Também participaram da audiência o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União) e o deputado Valdir Barranco (PT).
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