A Receita Federal derrubou a norma que concedia isenção fiscal sobre salários de ministros de confissão religiosa, a exemplo de pastores. A medida começou a valer em 1º de agosto de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
A isenção foi dada duas semanas antes do início da campanha eleitoral de 2022 pelo então secretário da Receita, Júlio César Vieira Gomes. Ele era funcionário público do órgão e foi demitido depois de envolvimento no caso das joias recebidas pelo ex-presidente como presente da Arábia Saudita.
O benefício tributário de Bolsonaro não considerava como remuneração sujeita à contribuição os valores pagos por entidades religiosas e instituições de ensino vocacional a ministros de confissão religiosa ou a membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
O atual secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, anulação do benefício atendendo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, o ato não explica os motivos da suspensão.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Suspende a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no processo TC nº
018.933/2022-0, declara:
Art. 1º Fica suspensa a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
