O deputado federal Rubens Pereira júnior (PT-MA) propos o Projeto de Lei 2941/23 que prevê a anulação de créditos estudantis e a cassação do diploma dos estudantes que ingressarem nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico (nível médio) mediante fraude em vagas destinadas a pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
O deputado argumenta dizendo que o projeto vai permitir a utilização da vaga por quem efetivamente tem direito de ocupá-la. “A partir da hipótese de anulação dos créditos ou de cassação do diploma, caberá à instituição de ensino controlar a lista de candidatos, constatando a veracidade de sua condição, promovendo a investigação dos possíveis casos de fraude e penalizando os fraudadores”, defende.
O parlamentar cita notícia veiculada na imprensa segundo a qual mais de 160 estudantes foram expulsos de universidades federais entre 2017 e 2020.
Como vai funcionar
Para anulação dos créditos estudantis ou cassação do diploma, caberá à instituição responsável pela implementação das cotas fazer o controle da lista de candidatos, verificar a veracidade e investigar os casos de possível fraude e possível penalização dos fraudadores.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões designadas, ou seja, não precisará ser votada pelo Plenário da Câmara para ser aprovada.
As comissões responsáveis pela análise são as comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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