A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou nesta sexta-feira (29.12) a Medida Provisória 1.202/2023 e afirmou que irá pressionar o Governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para revogar redução de alíquota previdenciária de 20% para 8% sobre o salário do funcionalismo para municípios com até 156.216 habitantes.
Conforme a CNM, a MP retira uma importante conquista, “que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais se valesse de forma integral”.
A entidade disse que estuda medidas para atuação em prol dos municípios, e que a Medida Provisória 1.202/2023 suspendendo a redução de alíquota previdenciária “é questionável a suspensão, por se no último dia útil do ano, de um tema amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional, surpreendendo negativamente os gestores locais”.
“Conforme entendimento da CNM, que carece de maior aprofundamento, o benefício terá vigência de apenas três meses (janeiro a março), uma vez que a MP estipula a revogação a partir de abril. Todos os esforços serão empregados para que a União apresente, de fato, uma solução”, diz trecho da nota.
Ao final, afirmou que a decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o Governo repassa aos municípios.
“Nós, como representantes dos Municípios, sempre apresentamos os problemas que sobrecarregam as contas públicas municipais, especialmente os Municípios do Nordeste nesta questão previdenciária. A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo repassa aos Municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
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