A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) enviou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apoiando a sanção do projeto de lei complementar 233/2023 que recria a cobrança de taxa do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, chamado de Spvat. O sistema é uma reedição do Dpvat. A matéria vai à sanção presidencial.
Segundo o documento, prefeitas e prefeitos decidiram, em assembleia-geral realizada nos dias 18 e 19 de abril, em Ribeirão Preto em São Paulo, apoiar a recriação do Dpvat, sobretudo no que se refere ao artigo 22 do texto no qual prevê “a destinação de 35% a 40% do montante arrecadado do prêmio do seguro a Estados e municípios onde haja serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo”.
Ainda segundo a Frente, é razoável afirmar que o investimento em transporte público urbano poderá contribuir sobremaneira para a redução de sinistros de trânsito.
“Ademais, a descentralização da receita privilegia o princípio do federalismo cooperativo e a transversalidade das políticas públicas voltadas para a prevenção de acidentes e para o aprimoramento da mobilidade urbana nas cidades brasileiras”, diz trecho do ofício.
Importante destacar que está previsto SPVA, repasse de 5% do total à Seguridade Social, para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Esse valor deverá ser utilizado na divulgação do seguro e em programas de prevenção de acidentes.
Leia Mais - Senado aprova recriação do seguro DPVAT; veja como senadores de MT votaram
