O Governo Federal editou Medida Provisória 1.260/2024 que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 1.659.821.159,00 bilhão, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos.
A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30.09) e se soma às ações implementadas pelo Governo Federal em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul.
Segundo o texto, o valor de R$ 998.121.600 milhões será destinado para a formação de estoques públicos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Além disso, consta a destinação de R$ 60.643.300 milhões para fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA); e R$ 35,5 milhões para produção e divulgação de informações meteorológicas e climatológicas no Estado gaúcho.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | |||||||||
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1144 | Agropecuária Sustentável | 25.143.300 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 1144 2161 | Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas | 20 545 | 25.143.300 | ||||||
| 1144 2161 6500 | Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 20 545 | 25.143.300 | ||||||
| Boletim emitido (unidade): 365 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 4.257.900 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 20.885.400 | |||
| 2302 | Defesa Agropecuária | 35.500.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 2302 214Y | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA | 20 609 | 35.500.000 | ||||||
| 2302 214Y 6501 | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 20 609 | 35.500.000 | ||||||
| Unidade atendida (unidade): 7 | F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 3000 | 5.000.000 | ||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 6.000.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 3000 | 20.000.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 4.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 60.643.300 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 60.643.300 | ||||||||
| ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | |||||||||
| UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2308 | Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI | 1.808.100 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 2308 20UI | Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE | 19 571 | 1.808.100 | ||||||
| 2308 20UI 6500 | Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 19 571 | 1.808.100 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 390.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.418.100 | |||
| 2318 | Gestão de Riscos e de Desastres | 7.236.255 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 2318 20GB | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN | 19 571 | 7.236.255 | ||||||
| 2318 20GB 6500 | Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 19 571 | 7.236.255 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 7.236.255 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.044.355 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.044.355 | ||||||||
| ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
| UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1191 | Agricultura Familiar e Agroecologia | 6.554.880 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 1191 21B6 | Assistência Técnica e Extensão Rural | 21 606 | 6.554.880 | ||||||
| 1191 21B6 6501 | Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 21 606 | 6.554.880 | ||||||
| Produtor assistido (unidade): 8.000 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 6.554.880 | ||
| TOTAL - FISCAL | 6.554.880 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.554.880 | ||||||||
| ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
| UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5136 | Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais | 74.721.024 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 5136 211A | Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária | 21 631 | 74.721.024 | ||||||
| 5136 211A 6500 | Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 21 631 | 74.721.024 | ||||||
| Família atendida (unidade): 5.765 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3052 | 1.500.000 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3052 | 73.221.024 | |||
| TOTAL - FISCAL | 74.721.024 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 74.721.024 | ||||||||
| ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
| UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5636 | Abastecimento e Soberania Alimentar | 998.121.600 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 5636 2130 | Formação de Estoques Públicos - AGF | 20 605 | 998.121.600 | ||||||
| 5636 2130 6501 | Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 20 605 | 998.121.600 | ||||||
| Produto adquirido (tonelada): 500.000 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 998.121.600 | ||
| TOTAL - FISCAL | 998.121.600 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 998.121.600 | ||||||||
| ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos | |||||||||
| UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 425.968.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0909 00WC | Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública | 26 846 | 425.968.000 | ||||||
| 0909 00WC 6500 | Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 26 846 | 425.968.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3052 | 425.968.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 425.968.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 425.968.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
| UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA-MDA | |||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5136 | Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais | 84.768.000 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 5136 0427 | Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas | 21 631 | 84.768.000 | ||||||
| 5136 0427 6500 | Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 21 631 | 84.768.000 | ||||||
| Família atendida (unidade): 4.944 | F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 3000 | 84.768.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 84.768.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 84.768.000 | ||||||||
