O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (04.03) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. A proposta será enviada para votação no Congresso Nacional.
O texto propõe, que o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
A proposta não regulamenta as entregas, as medidas são válidas apenas para os motoristas de aplicativo. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que também participou das discussões, deu andamento na questão dos motoristas para não travar as discussões. Ele afirmou que a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos. Ele explica que a proposta nasce de uma organização diferenciada: autônomo com direito.
Entre as medidas, o texto prevê ainda a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, bem como, a contribuição para o INSS. Segundo o texto, os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%. Já as mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade e a jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12.
Presidente Lula durante assinatura do Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos https://t.co/uazYQ8SI4W
— Lula (@LulaOficial) March 4, 2024
