O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (05.08), a Lei 14.950/2024 que assegura o direito da criança e do adolescente de visitar a mãe ou o pai que esteja internado em instituição de saúde. A norma consta no Diário Oficial da União (DOU).
Para garantir que menores de 18 anos possam visitar pais internados, foi alterado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990). O texto define que essas visitas acontecerão de acordo com as normas reguladoras da área da saúde.
Importante destacar que atualmente a legislação já assegura, por exemplo, o direito da criança e do adolescente de serem acompanhados pelos responsáveis em casos de internação por motivos médicos.
Leia Também - Caixa e Prefeitura firmam convênio para acompanhar trabalho social no Colinas Douradas em VG
LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
Art. 2º O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 12. ...............................................................................................................
Parágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 2 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Nísia Verônica Trindade Lima
