Para combater as fraudes com o seguro-desemprego do pescador artesanal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou que o registro biométrico será obrigatório para concessão ou renovação do benefício. A informação consta em portaria publicada nesta sexta-feira (03.01).
A implantação da biometria, que visa a identificação do beneficiário do programa. Conforme a portaria os beneficiários deverão ter sua biometria cadastrada em pelo menos uma das seguintes bases governamentais: Carteira de Identidade Nacional (CIN), título eleitoral ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A exigência é válida para todos os requerimentos efetuados a partir de 16 de setembro de 2024.
O INSS vai verificar se o pescador efetuou o cadastro biométrico, e em caso do não cumprimento da medida, o beneficiado terá 120 dias para regularizar sua situação. A comprovação poderá ser feita por meio de declaração ou comprovante de registro.
“Transcorrido o prazo para cumprimento da exigência e caso não seja localizado o registro biométrico, o pedido será encerrado automaticamente por desistência do interessado por falta de formalização do pedido de benefício”, diz trecho da decisão.
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.252, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece como critério obrigatório o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CN para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 e alterado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, no âmbito do INSS.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO - SUBSTITUTO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o que consta no processo nº 35014.460673/2024-26, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do INSS, como critério obrigatório para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Parágrafo único. Aplica-se o critério estabelecido no caput a todos os requerimentos efetuados a partir de 16 de setembro de 2024, data da publicação da Lei nº 14.973 que alterou a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Art. 2º A existência de registro biométrico será verificada de forma automática por meio do batimento dos registros existentes nas respectivas bases governamentais.
Art. 3º O titular do benefício que não possuir a biometria cadastrada em uma das bases governamentais terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para efetuar o registro biométrico exigido.
Parágrafo único. O requerente pode cumprir a exigência por meio de declaração comunicando que realizou o cadastro da biometria ou por meio de comprovante de registro.
Art. 4º Transcorrido o prazo para cumprimento da exigência e caso não seja localizado o registro biométrico, o pedido será encerrado automaticamente por desistência do interessado por falta de formalização do pedido de benefício.
Art. 5º A formalização do pedido de benefício no Portal MTE Mais Emprego - SD e o respectivo processamento dos requerimentos ocorrerá somente após a confirmação da existência da biometria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e convalida os atos praticados desde 16 de setembro de 2024.
GEOVANI BATISTA SPIECKER
