O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou o Decreto 11.962/2024 para tratar dos princípios, objetivos e funcionamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) que tem como objetivo reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intrarregionais e inter-regionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população. A medida consta no Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta segunda-feira (25.03).
Conforme o decreto, a política nacional “fundamenta-se na mobilização planejada e articulada da ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da qual programas e investimentos da União e dos entes federativos, associadamente, estimulem e apoiem processos de desenvolvimento”.
O documento cita que princípios a transparência e participação social; solidariedade regional e cooperação federativa; planejamento integrado e transversalidade; atuação em nível multiescalar no território nacional; desenvolvimento sustentável; reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; e a competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo.
Ainda segundo o decreto, são objetivos da política “promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida intrarregional e inter-regional no país e a equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentem baixos indicadores socioeconômicos; consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional do país, de forma a considerar as especificidades de cada região; estimular ganhos de produtividade e aumento da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem declínio populacional e elevadas taxas de emigração; e fomentar a agregação de valor e a diversificação econômica em cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento regional, observados critérios como geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com forte especialização na produção decommoditiesagrícolas ou minerais.
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