A ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, publicou nesta quarta-feira (21.02) portaria que fixa em R$ 2.824 o valor a ser repassado aos municípios destinados aos agentes de saúde. Essa verba, cobre o pagamento do piso nacional da categoria.
A transferência desse recurso ocorrerá em 12 parcelas mensais, por meio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, diretamente para o município. Vale ressaltar que os valores mencionados são brutos e podem sofrer ajustes conforme a prestação de contas e o monitoramento mensal do Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Desde maio de 2022, após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/11) pelo Congresso Nacional, o piso nacional dos agentes comunitários de saúde passou a ser equivalente a dois salários mínimos.
A PEC 22/11 estabelece que o Governo Federal é responsável pela remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
Os municípios, por sua vez, complementam esse pagamento com auxílios, gratificações e indenizações, incluindo o adicional de insalubridade. Adicionalmente, os agentes adquiriram o direito à aposentadoria especial, considerando os riscos associados à função.
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