O senador Flávio Dino (PSB-MA) protocolou no Congresso projeto de lei que projetos determina a obrigatoriedade da utilização de câmeras nos uniformes dos profissionais de segurança privada.
O texto prevê obrigatoriedade da utilização de câmeras corporais nos fardamentos dos profissionais de segurança privada para gravação audiovisual e controle da respectiva atuação profissional.
Segundo a proposta, as empresas de vigilância terão o prazo de 1 ano, contado da publicação da regulamentação da lei, para comprar e instalar câmeras aos uniformes dos profissionais de segurança.
Além disso é previsto, que a norma regulamentar estabelecerá as regras para compartilhamento do conteúdo audiovisual com autoridades públicas quando necessárias à apuração de crimes, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sem prejuízo do controle e fiscalização conduzidos pela Polícia Federal.
Na justificativa, Dino alega que a medida é necessária para “reduzir a própria violência contra os profissionais de segurança privada, otimizar os mecanismos de transparência, contribuindo para o trabalho dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, das polícias judiciárias e defensores, além de fortalecer a confiança e a legitimidade do serviço de segurança privada”.
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