O relatório do deputado Emanuel Pinheiro Neto, popular Emanuelzinho (MDB), protocolado nesta quarta-feira (06.03) assegura a votação do Projeto de Lei n.º 81, de 2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza a atualização automática da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para até dois salários mínimos quando do reajuste anual.

O projeto será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na sessão deliberativa extraordinária (semipresencial) marcada para às 13h55 desta quarta-feira (06). 

O relator da matéria, deputado Emanuelzinho cita que o Brasil ainda possui uma tributação demasiadamente regressiva, sobrecarregando justamente as populações mais vulneráveis da sociedade. Estima-se que, entre o 1% mais rico, 44,3% de toda a renda anual é isenta e 17,5% têm tributação exclusiva/definitiva. Na outra ponta, a partir de 2024, rendas que ultrapassassem R$ 2.640,00 – menos de dois salários-mínimos – já estariam pagando, pelo menos, 7,5%. 

O texto aponta, ainda, que a iniciativa pretende reduzir essas distorções ao assegurar a isenção de quem ganha até dois salários-mínimos, que, atualmente, equivale a R$ 2.814,00. “Isso representa uma correção da faixa de isenção equivalente à da correção do salário-mínimo, que foi de 6,97%. Mantém-se a regra de atualização mediante a concessão de um desconto simplificado equivalente a 25% do valor do limite da primeira faixa da tabela mensal do IRPF, ou seja, de R$ 554,80.”

Constitucionalidade - A Comissão de Finanças e Tributação também acatou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 81, de 2024, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Já na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, 2024, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. "Observamos que o PL nº 81, de 2024, respeita os pressupostos de constitucionalidade."