“Nós entendemos a marginalização dos ribeirinhos e pescadores artesanais e a restrição ao livre acesso ao trabalho que está implícita nessa lei. Sem contar com o problema previdenciário que vai causar para inúmeros pescadores e ribeirinhos em todo o nosso estado que, depois dessa lei, não poderão mais contribuir para o INSS, porque não estarão trabalhando, além de não receberem o seu seguro-defeso. Então, é uma série de confusões que essa lei está causando e que gera uma grande insegurança no sustento e na comida da mesa das famílias de ribeirinhos em todo o Estado de Mato Grosso”, explanou o parlamentar.
Essa questão do transporte, que nada mais é que o antigo Cota Zero, requer total atenção do ministro relator André Mendonça para que considere que esse debate não é um debate novo. Já que o Mato Grosso sofre com essa falta de investimento em saneamento básico e com a falta de fiscalização do depósito de poluentes nos rios.
A reunião também contou com representantes do time de técnicos do Governo Federal e dos órgãos como o Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade (ICMBio) e o INSS que se posicionaram pela inconstitucionalidade da lei, pedindo a sua anulação.
“As falas dos representantes dos ministérios pesam bastante porque são servidores de carreira, técnicos que conhecem da área, têm experiência nessa área em décadas de trabalho e podem trazer a visão de diversos estados do Brasil de uma forma prática e concreta, trazendo ideias para essa conciliação.”
De acordo com o deputado, o debate deve ser muito mais amplo, muito mais profundo e se a discussão for realmente a preocupação com a população ribeirinha, é preciso ir para caminhos preventivos também, logo o debate sobre a proibição da Pesca não pode ser unilateral, e é isso que o governo do estado fez e é isso que o governo do estado conseguiu colocar em vigência. São mais de 15.000 pescadores que dependem disso e que agora no fim da Piracema vão ter a sua fonte de renda totalmente comprometida.
Os problemas em relação aos cadastros também ficaram claros, isso porque não existe ajuda efetiva para auxiliar nesse cadastro, explicitando também uma má vontade do estado para que esse cadastro seja realizado, efetivado e para que - minimamente - os pescadores tenham uma reparação financeira ao dano causado por essa lei.
Além dos órgãos técnicos, a AGU e a PGR também corroboram com a tese de que a lei é inconstitucional, ferindo gravemente o direito ao trabalho, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Com todas as contribuições obtidas na reunião, nós temos a esperança de que o ministro também considere que essas famílias não têm outra fonte de renda, não têm outro sustento. Nós precisamos ser honestos quando falamos da formação, da reinserção no mercado de trabalho, já que a média etária dessas pessoas é acima de 40 anos e começar uma nova profissão do zero nessa faixa etária é muito mais difícil.
E como resultado, vamos ter uma população extremamente carente, abandonada e com um enorme impacto social por conta dessa ação autoritária do estado que não pode deixar de fazer o seu papel fiscalizador e seguir com essa verdadeira punição para nossa população ribeirinha que é tão tradicional num estado tão rico de cultura pesqueira como o Mato Grosso.
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