O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14.12), em sessão conjunta, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da lei que estabelecia o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O texto vai à promulgação.
O placar entre os deputados foi de 321 votos a 137 pela rejeição do veto. No Senado, 53 senadores votaram pela derrubada e 19 a favor da manutenção.
Com a promulgação da lei por parte do Congresso passa a valer a prevê que os povos indígenas terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Na prática, as áreas sem a ocupação de indígenas ou com ocupação de outros grupos neste período não poderiam ser demarcadas.
Veto de Lula
Em 20 de outubro, o presidente Lula vetou o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Na época, ele alegou que a proposta contraria o interesse público por introduzir a exigência de comprovação da ocupação indígena na área pretendida na data da promulgação da Constituição Federal [a saber, 05 de outubro de 1988], ou então de renitente esbulho persistente até aquela data, desconsiderando a dificuldade material de obter tal comprovação frente à dinâmica de ocupação do território brasileiro e seus impactos sobre a mobilidade e fixação populacional em diferentes áreas geográficas.
Além disso, destacou a tese do marco temporal “foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida em 27 de setembro de 2023, que rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas".
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