O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22/12), a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê despesas da União na ordem de R$ 5,5 trilhões e um salário mínimo de R$ 1.412,00.
No Orçamento consta R$ 53 bilhões que deverão ser destinados ao pagamento de emendas parlamentares. O montante será distribuído da seguinte forma: emendas individuais na ordem de R$ 25 bilhões (R$ 19,4 milhões para cada deputado e R$ 5,6 milhões para cada senador); emendas de bancada: R$ 11,3 bilhões; e emendas de comissão: R$ 16,7 bilhões (R$ 10,9 bilhões para a Câmara, e R$ 5,610 bilhões ao Senado).
O texto prevê valor de R$ 4,9 bilhões ao Fundo Especial de Campanhas, conhecido como fundo eleitoral. O valor é 428% superior ao proposto inicialmente pelo Governo – era de R$ 939,3 milhões.
Entre os principais pontos consta ainda a destinação de aproximadamente R$ 54 bilhões para o Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC). A verba sofreu redução em relação ao texto original do Governo pelo fato do Congresso ter estabelecido, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que 0,9% da receita corrente líquida da União deveria ser destinado às emendas de comissão.
O valor destinado ao Bolsa Família será de R$ 168,6 bilhões. Já a verba para o programa Minha Casa, Minha Vida teve redução em relação ao texto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passando de R$ 13 bilhões para R$ 8,9 bilhões.
O valor do salário mínimo para 2024 ficará em torno de R$ 1.412. A proposta inicial do Governo era de R$ 1.421. A base de cálculo utilizada para reajustar o mínimo é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que sofreu redução passando de 4,48% para 3,85% neste mês de dezembro.
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