A regulamentação da reforma tributária será discutida na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (17.04). A audiência será realizada, a partir das 10 horas, a pedido do deputado Danilo Forte (União-CE).
Conforme o deputado, a aprovação da PEC 132, em 20 de dezembro de 2023, após quase 40 anos, representa um passo significativo para o Brasil, que se alinha às práticas internacionais de um regime tributário mais simplificado, eficiente e equilibrado.
Ele enfatiza, ainda, a expectativa de mais justiça social e condições para garantir estabilidade e ampliar investimentos voltados ao desenvolvimento econômico.
Danilo Forte aponta, que as mudanças devem ser aplicadas de forma gradual a partir de 2026, finalizando-se a transição em 2033, com a substituição gradual dos tributos sobre o consumo e a adoção do Imposto sobre o Valor Agregado. “O Congresso precisará conhecer as propostas de regulamentação e bem analisá-las de maneira a assegurar uma transição bem-sucedida, garantindo-se estabilidade e segurança jurídica a todos os segmentos afetados.”
O debate contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
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