A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará, nesta terça-feira (09.04) às 10h, a o Projeto de Lei (PL) 81/2024, que propõe a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). O projeto foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
O projeto incorpora a Medida Provisória (MP) 1.206/2024, que aborda a mesma questão. Até agora, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) propôs 13 emendas ao PL. O senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), líder do governo no Congresso, ainda não se pronunciou sobre o projeto.
Após aprovação na Câmara, em 12 de março, um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), excluiu do texto original uma seção não presente na MP. Esta seção autorizava o Poder Executivo a atualizar a tabela progressiva do IRPF a partir de 2025, mantendo a alíquota zero para rendimentos até o equivalente a dois salários mínimos.
Conforme a redação final, que alinha-se com a MP já em vigor, rendimentos até R$ 2.259,20 (após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 de dois salários mínimos) são isentos de IRPF. Este ajuste na tabela, implementado pela MP em fevereiro, tem um impacto orçamentário estimado de R$ 3,03 bilhões em 2024, R$ 3,53 bilhões em 2025, e R$ 3,77 bilhões em 2026. (Com do Senado).
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