Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que garante livre estacionamento, sem multas, aos veículos de oficiais de justiça que estejam cumprindo um mandado judicial no local. A medida está prevista no Projeto de Lei 3554/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).
Ainda segundo o projeto, os oficiais poderão também estacionar em vagas destinadas a veículos oficiais e policiais.
A proposta determina ainda a identificação e a instalação de alarme sonoro e iluminação intermitente nesses veículos utilizados pelos oficiais de justiça. A regulamentação dessa regra deverá ser feita em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento e parada aos seguintes veículos: de combate a incêndio ou de salvamento; de polícia; de fiscalização e operação de trânsito; e as ambulâncias.
Os autores do projeto, deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), argumentam que os oficiais de justiça normalmente trabalham com carros próprios, “uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de viaturas para a realização dos atos processuais externos”.
Ainda segundo eles, o “oficial de justiça é a materialização da mão executória do Estado, e cobrar-lhe, ainda que no exercício de suas funções, o custo pelo serviço prestado em nome do Estado não se mostra razoável”.
“Muitas diligências são de natureza urgentíssima e, se não forem realizadas com a velocidade que o caso requer — a exemplo dos afastamentos dos agressores do lar conjugal, casos de internação médica, determinação de cirurgia e muitos outros —, podem ser a diferença entre a vida e a morte”, diz trecho da proposta.
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