O novo Projeto de Lei 741/24, que circula na Câmara dos Deputados, estabelece que motoristas do transporte privado individual de passageiros por aplicativo, como Uber e 99, sejam cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). A medida ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta que exige o MEI dos motoristas de aplicativo determina ainda que as plataformas só poderão cobrar até 25% do valor das viagens realizadas. Hoje, segundo o Zarp Localiza, esse percentual pode chegar a 40% dependendo do tempo e da distância da corrida.
O projeto também insere as novas regras na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor da proposta, afirma que as medidas buscam facilitar a atividade dos motoristas por aplicativo, com vantagens para as duas partes.
"Ao estabelecer que os motoristas por aplicativo sejam MEI, cria-se um facilitador nas relações com as plataformas e o poder público, retirando burocracias e preservando direitos e garantias que os informais não possuem”, disse Matos. Entre esses direitos estão a aposentadoria e o auxílio doença".
Em relação ao teto de pagamento às plataformas, Matos disse que o objetivo é evitar a cobrança predatória, além de levar transparência às relações entre as duas partes.
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