A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (16.10) o projeto de lei que permite às polícias e ao Ministério Público acessar, sem a necessidade de autorização judicial, dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas. O texto segue para o Senado.
Consta do projeto, de autoria do deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR), que membros do MP ou delegados estaduais e federais de polícia poderão ter acesso aos dados de localização georreferenciada em tempo real por meio do monitoramento eletrônico do acusado com tornozeleira para fins de prevenção de delitos e realização de flagrantes.
O acesso poderá ocorrer mesmo sem autorização judicial e ficará registrada a identidade de quem consultou. Contudo, o texto assegura que o histórico de acesso fique sigiloso, mas “pode ser acessado pelos órgãos de corregedoria da respectiva autoridade somente quando necessário para instruir processos administrativos disciplinares, assegurado ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa’.
Além disso, prevê que a polícia penal, no caso de condenados que estão sem regime diferenciado com uso do equipamento eletrônico, poderá levar o apenado de volta ao presídio se ele descumprir as regras de uso da tornozeleira ou se for encontrado em local incompatível com os limites estabelecidos na decisão sobre o uso do aparelho.
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