O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da lei que institui marco temporal para demarcação de terras indígenas. A informação é do Valor Econômico.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), promulgou nessa quinta-feira (28.12) a lei que estabelece marco temporal. Pela tese, os indígenas só têm direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
De acordo com o Valor Econômico, Jorge Messias declarou que o Governo ainda não decidiu se vai apresentar uma ação no STF ou apenas se manifestar em processos que chegarão à Corte. “O importante é que nossa posição é firme pela inconstitucionalidade”, disse o advogado-geral da União.
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