O vereador Adevair Cabral (PTB) manifestou nesta quinta-feira (14.12) sua oposição à homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) para suspensão da intervenção na Saúde de Cuiabá.
Segundo Cabral, o TCE e o Ministério Público excederam ao apresentar esse TAC, argumentando que o documento impede a demissão dos “apadrinhados” da intervenção, totalizando mais de 400 nomeações nos Hospitais Municipal de Cuiabá "Dr. Leony Palma de Carvalho" - HMC e Municipal São Benedito – HMSB.
“Até que enfim a intervenção no município vai acabar, mas acabar entre aspas, porque o Ministério Público, com todo respeito que tenho pelo Deosdete e ao Sérgio Ricardo, presidente do TCE, mas se superaram. Se superaram querendo fazer um TAC para que o município de Cuiabá assine. Praticamente engessando a administração do prefeito Emanuel Pinheiro, que ganhou legitimidade nas urnas. Ganhou o direito de administrar Cuiabá por quatro anos, ganhou na urna democraticamente”, destacou o vereador durante a sessão ordinária.
Adevair Cabral afirma que o TAC irá “amarrar” o prefeito, que vai simplesmente pagar as contas para que o grupo do Gabinete Estadual de Intervenção continue administrando. Ele afirma que o documento impede a mudança no quadro de servidores apesar de denúncias de perseguição.
“Eu, se fosse o prefeito da Capital, eu não assinaria. Diria: não assino! Continue com a Saúde. Para que eu vou assinar? Só eu pagar as contas? Só eu vou pagar a Saúde e você continuar administrando? Me desculpe MPE, me desculpe TCE, não existe. Não adianta colocar meia dúzia para administrar a Saúde para poder ficar perseguindo os funcionários efetivos do município. Pessoas que passaram no processo seletivo, não tinha nenhum ano de processo seletivo, por birra a gestão mandou embora”, declarou o vereador.
Ainda segundo o parlamentar, o governador Mauro Mendes confisca a arrecadação do município e transfere os recursos diretamente para a intervenção, levando a população a acreditar que se trata de repasse estadual e não de recursos da Prefeitura.
“É fácil administrar dessa forma, é a arrecadação com participação dos municípios, é ICMS, é taxa do Detran, tudo. Ele confisca dinheiro da Prefeitura e repassa direto para a intervenção. Mesmo assim a intervenção não está dando conta, está deixando cortar serviços e muitos estão sem receber. E você vem me falar que o Governo está colocando um real? Não! Não colocou! O dinheiro é do município”, declarou Adevair.
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