O presidente da Câmara de Alto Garças, vereador Fábio Adriano Agulhão (PL), promulgou lei que obriga o município a identificar seus veículos, por meio de adesivo com logomarca da cidade. Conforme o parlamentar, a norma foi promulgada devido ao “silêncio” do prefeito, professor Claudinei (Republicanos).
O vereador relata que o Projeto de Lei 007/2022, de autoria do vereador Marcos Martins de Souza, foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2022, e encaminhado via ofício ao prefeito, contudo, decorreu o prazo de 15 dias sem a sanção.
“Considerando que, nos termos do § 4º do Art. 156 do Regimento Interno (Resolução 01/1992), “o silêncio do Prefeito importará em sanção”; assim, com amparo nos §§ 4º e 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Alto Garças, combinado com artigos 30, alínea “u”, art. 156 §§ 4º e §º todos do Regimento Interno desta Casa de Lei; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei: Todos os veículos automotores próprios oficiais, e os recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste no Município de Alto Garças/MT, destinados à prestação dos serviços públicos dos órgãos da administração municipal serão obrigatoriamente identificados na forma desta Lei”, diz norma.
A lei estabelece ainda que a identificação para prestação de serviços no âmbito do Poder Público dar-se-á através de adesivos contendo a logomarca oficial do Município e mais a frase “À serviço da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT”. Reclamação/ouvidoria: Telefone: (66) 3471-1155 - e-mail: [email protected]”.
A norma serve para veículos automotores a serviço do Poder Público Municipal, motocicletas, carros pequenos, caminhonetes, caminhões, micro ônibus, ônibus e máquinas pesadas.
“Os adesivos com a identificação dos veículos devem ser afixados nas laterais e na parte traseira dos veículos, em condições de visibilidade a uma distância mínima de 20 metros. O adesivo afixado no veículo deve conter as seguintes informações: Logomarca Oficial do Município; Nome da Secretaria à qual o veículo presta serviço; Frase: “À serviço da Prefeitura de Alto Garças/MT”; E constar o telefone e e-mail da ouvidoria do Município para receber reclamações”.
Os veículos de empresas privadas, quando prestando serviços à Prefeitura de Alto Garças, também deverão ser identificados.
A partir de hoje (13.10), o Poder Executivo Municipal tem o prazo de 60 dias para afixar os adesivos de identificação dos veículos.
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