O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) “barrou” o Projeto de Lei nº 936/2023, para implantação de espaços kids em órgãos públicos estaduais de Mato Grosso. O projeto de autoria do deputado Fabio Tardin (PSB) foi vetado integralmente Poder Executivo.
O veto governamental foi chancelado após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, que opinou pelo veto total por inconstitucionalidade. A PGE apontou invasão da competência do Poder Executivo por deflagrar processo legislativo, que verse sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública.
Também foi apontado inconstitucionalidade formal, por instituir obrigação que resulta em despesa pública, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Segundo o parecer, a proposta apresenta inconstitucionalidade material em seu artigo 4º, por ilegitimidade do Poder Legislativo para fixação de prazo ao Poder Executivo, para regulamentação de norma, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. “Na ADI 4.727, ADI 3.394 e ADI 2.305. Violação aos arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal.”
Em nova votação pelo Plenário, os deputados decidem se mantém ou derrubam o veto governamental.
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PROJETO
A proposta vetada estabelece a implantação de espaço kids em órgãos públicos estaduais de Mato Grosso, que tenham atendimento ao público e nas agências do SINE - MT – Sistema Nacional de Emprego, para permanência de crianças enquanto mães ou responsáveis, que estiverem em atendimento ou em busca de vagas de emprego.
Consta do projeto, que o espaço kids contará com brinquedos e livros recebidos mediante doações provenientes de: estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de livros, jogos e brinquedos; apreensões por órgãos da Administração Estadual, resguardada a aplicação das normas legais; órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; obtidas por projetos de patrocínio.
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