Devido às inúmeras denúncias de servidores fantasmas e acúmulos ilegais de cargo na Prefeitura de Várzea Grande, a 1ª Promotoria de Justiça Cível, irá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao município para que seja implementado o sistema de controle eletrônico de frequência dos servidores – efetivos e comissionados – lotados em todas as Secretarias municipais.
De acordo com o promotor de Justiça Luciano André Viruel Martinez, a medida serve para assinalar prazo documental com a prefeitura local, que há anos não vem tratando o assunto com a seriedade e legalidade necessárias.
“A instalação de ponto eletrônico em Várzea Grande é medida imprescindível para minimizar as inúmeras denúncias e procedimentos investigatórios que consequentemente são instaurados, buscando apurar prática de desvio de função, existência de servidores “fantasma” e acúmulo de cargo em Várzea Grande” destacou o promotor.
O TAC também se estenderá à Câmara Municipal, cujo procedimento investigatório já está sendo instaurado.
Ainda, segundo o promotor, em agosto de 2013 o MPE já havia recomendado ao prefeito Walace Guimarães (PMDB) para tomar medidas para inibir a prática de nepotismo e acúmulo de cargos no município.
Na época o prefeito foi alertado para implantar o sistema de ponto – com capacidade de armazenamento de informações sobre a frequência dos servidores, as quais ficariam registradas para efeito de emissão de relatórios periódicos -, no prazo de 30 dias.
No entanto, neste ano a Secretaria municipal de Administração apresentou várias dificuldades burocráticas em relação à implementação, não demonstrando qualquer prazo específico ou até mesmo se cumpririam o requerimento ministerial em sua totalidade. “Até o momento, nenhuma providência efetiva foi adotada pelo município visando a regularização da situação” enfatizou o promotor.
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