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Os profissionais da Educação em Mato Grosso paralisam as atividades no próximo dia 11 para protestar contra aprovação dos projetos de leis do Governo Federal que limitam os gastos públicos em todas as áreas para os próximos 20 anos, conhecida como PEC 241/16. A paralisação será nacional.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), no dia do ato, os profissionais irão fazer uma manifestação às 15h30 na Praça Ipiranga, no Centro de Cuiabá.
Além de protestar contra a proposta que limita gastos públicos, eles irão protestar contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 que, segundo a categoria, acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada, congela salários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eles são contra o Projeto de Lei (PL) 4567/2016 que, conforme a classe, visa acabar com a garantia legal da Petrobras ser a operadora única do Pré-Sal e ter participação mínima de 30% nos campos licitados, além de acabar com o regime de partilha.
“A paralisação nacional é contra o desmonte das conquistas dos/das trabalhadores/as brasileiros. Unidos diremos NÃO a terceirização, NÃO a Lei da Mordaça, NÃO a PEC 241, NÃO o PLP 257, NÃO o PL 4567, NÃO a reforma da Previdência, NÃO a reforma do Ensino Médio, NÃO a flexibilização do contrato de trabalho, NÃO a prevalência do Negociado sobre o Legislado, e em defesa da lei do piso”, diz trecho do comunicado do Sintep/MT.
Vale lembrar que as matérias devem ser apreciadas pelo Senado Federal para depois serem remetidas ao presidente da República, Michel Temer (PMDB) para sancioná-las.
Entenda cada um dos projetos de leis:
PEC 241/16 - PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
PLP 257/2016 – Ela faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff (PT), ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os Estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
PL 4567/2016 – O projeto retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal.
No texto cita que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) oferecerá à Petrobras, considerando o interesse nacional, a preferência para ser a operadora dos blocos a serem contratados pelo regime de partilha. Se a estatal aceitar, terá participação mínima obrigatória de 30% no consórcio vencedor da licitação. Se dispensar, o bloco terá outro operador.
A proposta também define que as escolhas da Petrobras serão submetidas pelo CNPE ao presidente da República, que dará a palavra final sobre quais blocos ofertados deverão ser operados pela estatal.
O projeto estabelece ainda que a empresa que estiver à frente do bloco terá que assumir as mesmas obrigações que hoje a Lei 12.351 exige da Petrobras como operadora, entre as quais informar ao comitê operacional e à Agência Nacional de Petróleo (ANP), no prazo contratual, a descoberta de qualquer jazida de petróleo; e realizar a avaliação da descoberta de jazida nos moldes do plano de avaliação aprovado pela ANP.
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