O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), César Alberto Miranda, instituiu comissão de servidores responsáveis pelo recebimento e vistoria do Terminal de Turismo Social e Lazer da Salgadeira, referente ao Contrato n° 008/2018, firmado entre o Estado e a Empresa LB STEAK HOUSE EIRELI.
A portaria conjunta da Sedec e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) consta no Dário Oficial do Estado, que circula nesta terça-feira (28.11). Segundo a publicação, a Comissão fará o recebimento e vistoria do imóvel e no prazo de 15 dias entregará o laudo de vistoria, com as devidas constatações para autoridade competente.
“A comissão será composta por servidores de ambas Secretarias e terão a incumbência de proceder o recebimento do complexo, com data prevista para ser assumido novamente pelo Estado, mais precisamente pela SEDEC, na data de 15/01/2024, bem como, proceder à vistoria acerca das condições de como o imóvel está sendo entregue pelo antigo concessionário”, cita trecho da publicação.
Em setembro deste ano, o Ministério Público Estadual (MPE) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado de Mato Grosso visando a regularização ambiental do Terminal de Turismo Social e Lazer da Salgadeira.
Consta do TAC, que a Sedec recebe o complexo e posteriormente o Serviço Social do Comércio (Sesc) passará a gerir o Terminal de Turismo Social e de Lazer da Salgadeira a partir de 15 de janeiro de 2024. “Inicialmente, poderá ser assinado contrato emergencial de concessão de uso do imóvel, pelo período de seis meses. Depois, deverá ser celebrado contrato de concessão definitivo em favor do Sesc. O acordo estabelece que o Estado, como compromitente, viabilize a entrada do Sesc a partir de 1º de janeiro para a transição da gestão sem a paralisação da prestação do serviço à população.”
Em agosto deste ano, o governador Mauro Mendes (União) negou provimento ao recurso administrativo sob análise, de modo a manter na íntegra a decisão do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que aplicou as sanções de multa de R$ 120.000,00 mil decorrente dos descumprimentos contratuais apontados, além da rescisão unilateral do contrato cumulado com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, em razão da conduta reiterada da concessionária em não cumprir os termos do contrato.
INQUÉRITO CIVIL
O TAC é resultado de um inquérito civil instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital para apurar danos ambientais decorrentes da ausência de tratamento e destinação adequada de efluentes no Terminal de Turismo Social e Lazer da Salgadeira, que é de responsabilidade do Estado. O mau funcionamento e ineficiência da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) do local foi objeto de diversas autuações e até de embargo, desde 2018.
VEJA OS MEMBROS DA COMISSÃO:
Everton Fernando Barbosa
Fábio Elvis Resende de Paula
Maurício Rodrigues Maneiro
Adriano Botelho da Silva
Marcus Ogeda
Brunna Lays Almeida da Glória
Luiz Alberto Amorim Brito
Grazielli Carvalho
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