O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) determinou a reintegração de 10 servidores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) que foram demitidos pelo governador Mauro Mendes (União). A decisão é do último dia 15 e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta terça-feira (27.02).
Consta dos autos, que os trabalhadores foram desligados porque assumiram os cargos após serem aprovados em processo seletivo simplificado, cujo resultado final ocorreu em 22 de abril de 1993. Essa foi a data limite que o Supremo Tribunal Federal decidiu que seria obrigatória a realização de concurso público formal, como determina a Constituição Federal de 1988.
Na decisão foi restabelecido de forma imediata o vínculo empregatício de Rejane Ferreira Trindade, Edite Valadares da Silva, Indalícia dos Anjos Feitoza Guimarães, Maria Elena Saquete, Francisco Ramos, Maria Eliene Campos, Eli de Oliveira Barbosa, Vania Moreira Rodrigues, Maristela Andreani Bueno e Madalena Flores.
A reintegração atende uma Reclamação ofertada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para garantir a autoridade de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), supostamente desatendido por Mauro Mendes em processo administrativo.
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