O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), José Zuquim Nogueira, homologou acordo judicial entre 400 famílias que ocupam as casas do Residencial Jequitibá, na região da Rodovia Mário Andreazza, em Várzea Grande, e a Aurora Construções Incorporações e Serviços Ltda, responsável pela construção do conjunto habitacional. Com isso, as famílias irão seguir residindo no local.
“Pelo acordo a regularização do Residencial Jequitibá e pacificação dos seus atuais ocupantes”, diz trecho do acordo realizado em dezembro do ano passado, mas somente divulgado nesta segunda-feira (15.02). Além das famílias e da empresa, participaram da audiência na Central de Conciliação e Mediação de 2º grau do Tribunal de Justiça, representante da Prefeitura de Várzea Grande, o Banco do Brasil (mandatário representante do Fundo de Arrendamento Residencial), a Associação de Moradores do Residencial Jequitibá, e o Ministério Público do Estadual (MPE).
No acordo ficou decidido que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo irá expedir a Planta baixa, Projetos padrão e PNE, e Mapa de localização das unidades habitacionais do Residencial Jequitibá previamente aprovados. A construtora Aurora terá obrigação da averbação e registro imobiliário do habite-se junto ao Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande.
A Associação de Moradores do Residencial Jequitibá e Prefeitura Municipal de Várzea Grande (Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo) deverão apresentar levantamento de todos os moradores beneficiados para que sejam regularizados perante o Programa Minha Casa, Minha Vida e Programa Nacional de Habitação Urbana, “ressalvando que por se tratar de situação excepcional, os casos atípicos serão analisados de forma individualizada pelo agente organizador do programa (FAR), objetivando a viabilização social, com a manutenção dos moradores que lá estão”.
“Ao Município de Várzea Grande caberá a entrega da lista de beneficiários ocupantes dos imóveis do Residencial Jequitibá ao Banco do Brasil e ao FAR, isento de qualquer análise prévia ou posterior”, diz trecho do acordo.
Consta do acordo, que serão anexados ainda, laudos de vistorias formalizados pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo e Secretaria de Viação e Obras sobre a real condição que se encontram o Residencial Jequitibá.
“Decidem e acordam que o Banco do Brasil S.A irá emitir, decidida a regularização das famílias, termo aos beneficiários, recolhendo ciência e compromisso de recebimento das unidades habitacionais no estado em que se encontravam no momento da ocupação. As partes acordam que homologado o presente acordo a Aurora Construções, Incorporações e Serviços Limitada – EPP fica isenta do dever de guarda e manutenção dos imóveis do Residencial Jequitibá, não sendo responsabilizada por eventuais prejuízos dessa natureza e, com a consequente quitação do contrato havido entre as partes sem ônus residuais”, sic acordo.
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