08 de Novembro de 2024
08 de Novembro de 2024
 
menu

Editorias

icon-weather
lupa
fechar
logo

VGNJUR Quinta-feira, 04 de Maio de 2023, 09:03 - A | A

Quinta-feira, 04 de Maio de 2023, 09h:03 - A | A

até R$ 45 milhões

TCE manda Estado verificar valor repassado pela Prefeitura à Saúde; Mauro terá de complementar diferença

Mauro terá de complementar diferença do valor até chegar a quantia de R$ 45 milhões

Lucione Nazareth/VGN

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, determinou que Governo do Estado averigue qual o valor efetivamente foi repassado pela Prefeitura de Cuiabá ao Fundo Municipal de Saúde referente ao repasse mensal de R$ 45.686.250,00. A decisão é da última terça-feira (02.05).

Na decisão, Ricardo ainda determinou que o Estado efetue a complementação da diferença referente ao mês de abril, por meio da antecipação dos repasses estaduais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), até o montante de R$ 45.686.250,00, bem como dos meses subsequentes em que a retenção de IPVA e ICMS não atingirem o referido valor, com a ressalva  de  que,  os  valores  antecipados  deverão  ser  descontados  da  quota-parte  do  município  de  Cuiabá,  nas  transferências  futuras,  que  ocorrerem após o término da intervenção na Saúde da Capital.

“Determino ainda que, o Estado de Mato Grosso passe a informar, via sistema SISBB beneficiário, os valores devidos e as retenções efetuadas, a fim de que o município de Cuiabá-MT possa proceder o correto registro contábil”, diz trecho da decisão.

Ao final, o conselheiro ainda alertou o governador Mauro Mendes (União), acerca da impossibilidade de retenção dos valores relativos aos mínimos constitucionais, tais como educação, os quais devem ter seus repasses mantidos regularmente ao município de Cuiabá.

Leia Também - TCE manda interventora aplicar recursos na Saúde de Cuiabá conforme LOA/2023

Siga a página do VGNotícias no Facebook e fique atualizado sobre as notícias em primeira mão (CLIQUE AQUI).

Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).   

Comente esta notícia

RUA CARLOS CASTILHO, Nº 50 - SALA 01 - JD. IMPERADOR
CEP: 78125-760 - Várzea Grande / MT

(65) 3029-5760
(65) 99957-5760