O senador Omar Aziz (PSD-AM) entrou com pedido nesta segunda-feira (16.09) na Procuradoria Geral da República (PGR) para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos sites de apostas, conhecidos como bets, até que elas sejam regulamentadas pelo Poder Executivo.
No ofício enviado ao procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet, o senador pede a propositura de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar urgente, junto ao Supremo “a fim de combater a grave situação que atinge milhões de brasileiros em virtude da disseminação descontrolada dos jogos digitais conhecidos como "bets", que operam sem qualquer regulamentação ou controle efetivo”.
Segundo ele, esses jogos, acessíveis a pessoas de todas as idades, estão conduzindo jovens, adolescentes, crianças, adultos e idosos ao endividamento, gerando sérios problemas psicossociais e promovendo a evasão de divisas, “uma vez que grande parte das empresas operadoras desses jogos está sediada no exterior”.
“O impacto dessa prática é devastador, levando ao colapso de toda uma geração que se encontra imersa no mundo digital, vulnerável a essa exploração sem limites”, diz trecho do documento.
O congressista argumenta que a ADPF é o instrumento jurídico adequado para reverter essa situação, uma vez que o descontrole na prática dos jogos online viola diversos preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente no campo dos direitos humanos.
Além disso, cita que as apostas online têm violado diversos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O artigo 4º deste Estatuto determina que é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e o artigo 5º estipula que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. E o acesso irrestrito a essas plataformas, sem uma regulamentação eficaz, contraria o disposto no artigo 81 do ECA, que proíbe a venda de produtos que possam causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes”, sic ofício.
Ainda segundo Aziz, o Ministério da Fazenda já indicou, as regras para o setor de apostas e jogos online por de portaria, com previsão de início da atuação de plataformas brasileiras de apostas a partir de janeiro de 2025. Contudo, até essa data, “a internet permanece como território livre para exploradores de jogos, cuja atuação causa danos irreparáveis às famílias e lares brasileiros, enquanto medidas penais são tomadas contra propagandistas, as apostas continuam acessíveis, proliferando livremente na rede”.
“Essa situação é inadmissível. Como Senador da República, é meu dever solicitar a atuação imediata da Procuradoria Geral da República para sanar essa grave ameaça à sociedade brasileira, que está sendo destruída pela ação irresponsável e descontrolada dessas plataformas. Por tudo exposto, reitero o pedido para que Vossa Excelência proponha uma ADPF, com pedido de liminar, visando a suspensão das atividades de apostas online (bets) até que a regulamentação completa seja implementada pelo Poder Executivo”, diz outro trecho do documento.
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