O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas que serão adotadas no curso da intervenção na Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá. A Portaria nº 9 assinada pela procuradora da República, Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko circula no Diário do MPF desta segunda-feira (20.03).
Denise considera o acompanhamento da aplicação das verbas federais no curso do processo de intervenção, especialmente diante da sistemática e reiterada falha na aplicação de recursos federais pela Prefeitura de Cuiabá. Entre elas, a verbas do Fundo Nacional de Saúde que deveriam ter sido repassadas aos hospitais filantrópicos.
Ela cita a ação civil pública promovida pelo MPF para que o município realize, dentro dos prazos normativos, os repasses de recursos que recebe do Fundo Nacional de Saúde ao Hospital Geral Universitário de Cuiabá e ao Hospital de Câncer de Mato Grosso, instituições filantrópicas que prestam serviços complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme convênios firmados com o Município de Cuiabá.
“CONSIDERANDO que, depois de ajuizada a demanda, a Associação Matogrossense de Combate ao Câncer - AMCC (Hospital de Câncer) e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Hospital Geral) passaram a compor o polo ativo junto ao MPF e, apesar das diversas decisões judiciais e acordos firmados com o Município de Cuiabá nos autos, o ente demandado simplesmente não efetua os repasses conforme aprazado, nem efetua o pagamento dos débitos pretéritos, gerando risco concreto de interrupção dos serviços prestados por essa unidades hospitalares em flagrante prejuízo à população cuiabana”, cita publicação.
Leia também: Motorista "fecha" entrada de garagem de empresa em VG para cobrar pagamentos atrasados
A Portaria considera que no dia 9 de março de 2023, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deferiu o pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT) de intervenção do Governo Estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, bem como, a Resolução 7.973/2023, da Assembleia Legislativa, que aprova a intervenção estadual na área de saúde do Município de Cuiabá.
“CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal, em 04/11/2022, por meio do Ofício 3963/2022 - PR-MT-00044603/2022, compartilhou com o Ministério Público Estadual informações sobre o descumprimento de decisões judiciais federais pelo Município de Cuiabá no âmbito dos autos JF/MT-1018952-11.2020.4.01.3600-ACP, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Mato Grosso para fins de aditamento/instrução da representação interventiva formulada perante o TJMT no processo n.º 1017735-80.2022.8.11.0000, visto que a causa de pedir da demanda estadual está relacionada a prover o cumprimento de decisões judiciais”, cita trecho do documento.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
