O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou restituir dois veículos ao empresário Giovanni Zem Rodrigues, genro do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. A empresa Brasil Pix Soluções e Pagamentos Ltda também figura como parte no recurso de agravo regimental.
Consta dos autos que os agravantes buscavam a restituição dos veículos Fiat Toro e Honda WR-V, apreendidos durante investigações relacionadas a supostos crimes de organização criminosa, lavagem de capitais, contravenção penal e extorsão, ligados ao jogo do bicho. Os automóveis foram confiscados por decisão da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, em ação que apura suposta lavagem de dinheiro. A decisão de indeferimento da restituição foi baseada no artigo 118 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que os bens ainda interessavam ao processo penal.
No recurso especial, os recorrentes alegaram que a propriedade dos veículos estava comprovada e que não havia indicativo de que os mesmos foram adquiridos como produto de crime. Argumentaram que a restituição dos veículos deveria ter ocorrido de maneira plena, independentemente da nomeação de fiel depositário.
Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não admitiu o apelo especial, o que levou os recorrentes a interpor agravo em recurso especial. A presidente do STJ, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, em decisão anterior, não conheceu do agravo, alegando ausência de prequestionamento.
No agravo regimental, os recorrentes sustentaram que a matéria foi devidamente debatida na origem e que não se aplicavam as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Após análise, o ministro Ribeiro Dantas reconsiderou a decisão anterior e conheceu do agravo, por entender que a tese recursal foi debatida adequadamente na origem.
No entanto, ao examinar o mérito do recurso especial, o ministro concluiu que não havia fundamentos para a restituição plena dos veículos. Ele destacou que a origem lícita ou não dos bens só poderia ser verificada após o término da instrução processual e que os veículos ainda interessavam ao processo penal. Portanto, negou provimento ao recurso especial.
Vale destacar que o empresário é investigado no âmbito da operação “Mantus”, da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), deflagrada em 29 de maio de 2019, revelando a atuação de duas quadrilhas envolvidas no jogo do bicho e outras ilegalidades, incluindo a lavagem de dinheiro.
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