O partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou um aditamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.471 ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da Lei nº 12.434, promulgada em 1º de março de 2024 pelo Estado de Mato Grosso. Essa lei altera a legislação estadual sobre a Política da Pesca, trazendo modificações substanciais à Lei Estadual nº 12.197 de 2023 e à Lei nº 9.096 de 2009.
O partido alega que as alterações contêm falhas tanto formais quanto materiais que violam a competência exclusiva da União para estabelecer normas gerais sobre pesca e proteção ambiental, além de infringir direitos fundamentais dos pescadores artesanais. A lei em foco impõe proibições no transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixe por um período de cinco anos, a começar em janeiro de 2024, e estabelece regras específicas para as práticas de pesca "pesque e solte" e profissional artesanal.
O MDB pede a inclusão dessa nova legislação no conjunto de dispositivos já impugnados na ADI, solicitando sua suspensão imediata devido à continuidade das inconstitucionalidades e ao risco iminente à perda de direitos previdenciários por milhares de pessoas. A ação acusa o Estado de Mato Grosso de tentar contornar a jurisdição do STF, criando leis subsequentes em meio a um processo de conciliação em andamento na Corte.
A ADI ressalta a falta de embasamento técnico-científico para justificar as proibições impostas a 12 espécies de peixes, algumas vitais para a economia local e a sobrevivência das comunidades pesqueiras artesanais. O partido enfatiza o risco de retrocesso social e econômico, violando princípios constitucionais como o da dignidade humana e da livre iniciativa.
Portanto, o MDB solicita que o STF reconheça as inconstitucionalidades, encerre a fase de conciliação e decida sobre a medida cautelar para prevenir danos irreparáveis aos pescadores e ao equilíbrio ambiental de Mato Grosso. A petição destaca a conexão normativa entre a lei original e a subsequente, argumentando que ambas formam um único complexo legislativo afetado pelos mesmos vícios de inconstitucionalidade, requerendo a anulação da lei recente e a proteção dos direitos ameaçados.
“Por todo o exposto, mantidos os respectivos argumentos aduzidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Autor promove o presente pedido de aditamento à petição inicial, sem prejuízo da arguição de inconstitucionalidade formal deduzida em caráter principal, para que: I - seja recebido o presente aditamento à petição inicial, para incluir no rol de pedidos a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 12.434, de 1º de março de 2024; II - seja encerrada a fase conciliatória diante da conversão em Lei (nº 12.434, de 1º de março de 2024) da minuta legislativa apresentada nos autos como proposta conciliatória; III – seja de imediato apreciado por essa Excelsa Corte o pedido de concessão da cautelar, reiteradamente pleiteada pelos atores processuais, para suspender os efeitos de todo o complexo normativo impugnado, eis que presentes as razões que a justificam conforme demonstrado nos autos; IV - sejam ratificados todos os demais argumentos e requerimentos realizados na petição inicial desta ADI; e V - ao final, o julgamento do mérito para ser declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 12.434, de 1º de março de 2024, mantido o pedido de inconstitucionalidade da Lei nº 12.197/2023 do Estado do Mato Grosso, eis que integram o mesmo complexo normativo, com declaração de nulidade de seus efeitos ex tunc”, diz pedido.
Leia também: Sem acordo e com princípio de confusão, ministro do STF suspende audiência sobre proibição de pesca em MT
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
