A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Erotides Kneip, não reconheceu recurso apresentado pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, e manteve ação que investiga supostas contratações ilegais de servidores temporários no Hospital São Benedito. A decisão é da última terça-feira (14.05).
Respondem pela ação o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e a Empresa Cuiabana. Emanuel chegou a ser afastado do cargo em 2021 por conta de contratações ilegais na Secretaria Municipal de Saúde.
Na ação, o Ministério Público Estadual (MPE) pede que o prefeito e a Empresa Cuiabana sejam condenados ao pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de quatro anos.
A Empresa Cuiabana de Saúde Pública entrou com Recurso Especial no TJMT tentando anular acórdão que denegou o recurso para extinguir da ação.
Em sua decisão, a desembargadora Maria Erotides Kneip afirmou que o recurso foi protocolado de forma intempestiva.
“Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão recorrido foi considerado publicado em 25/11/2022, o prazo recursal iniciou-se em 28/11/2022, e como não houve a comprovação da suspensão do expediente em 28/11/2022, 02/12/2022 e 09/12/2022, findou-se em 19/12/2022. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 24/01/2023, configura-se a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC”, diz decisão.
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