Haillyn Heiviny | Secom MT
Conforme o Governo, “a aplicação a todos os municípios das medidas sanitárias previstas no Decreto Estadual seriam tratadas de forma mais adequada em audiência de conciliação
O Governo de Mato Grosso, em manifestação apresentada na Justiça, pediu uma conciliação entre os municípios do Estado e órgãos de controle, para definirem as atividades essenciais de cada cidade. A manifestação foi protocolada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo MPE e que determinou que os 141 municípios do Estado, sigam o Decreto do governador Mauro Mendes (DEM), para implantar medidas mais rígidas contra a disseminação da Covid-19.
Apesar de elogiar a decisão que determinou o integral cumprimento do Decreto Estadual 874/2021, o Governo cita na manifestação que “em razão das atividades sazonais desenvolvidas no território mato-grossense, notadamente aquelas ligadas à agricultura, tanto o propalado normativo estadual, quanto o Decreto Federal nº 10.282/2020 – que definiu os serviços e atividades essenciais -, não abarcaram algumas atividades que se mostram essenciais nos municípios diretamente afetados pela decisão judicial em questão, o que pode gerar grande impacto no dia a dia da população local”.
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Conforme o Governo, “a aplicação a todos os municípios das medidas sanitárias previstas no Decreto Estadual seriam tratadas de forma mais adequada em audiência de conciliação com os municípios interessados e Órgãos de Controle, em especial o Ministério Público Estadual, visando compatibilizar o combate à pandemia com a atual realidade dos Municípios, evitando, assim, um possível conflito federativo entre os Entes, o que, por certo, apenas agravaria o atual cenário, o qual demanda união e apoio mútuos”.
O Governo ainda ressalta que todas as medidas mitigadoras adotadas pelo Poder Executivo estadual, em especial a implantação de novos leitos de UTI na Capital e no Interior, exclusivos para atendimento à COVID, bem como as inúmeras medidas restritivas para diminuir a circulação de pessoas, não se mostraram suficientes para amenizar os índices de infecção e internação hospitalar no Estado.
Diante disso, o Governo requer que o assunto seja tratado no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. “Tendo em vista isso, sem importar em qualquer desprestigio a decisão que renovou a ordem liminar, como forma de abrir um canal de debate e dialogo entre os Entes Federativos e Órgão de controle requer-se a Vossa Excelência que se digne a avaliar a possibilidade de remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, a fim de possibilitar um consenso entre os envolvidos acerca das medidas sanitárias que melhor atenderão à população mato-grossense” pede.
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