A Associação de Moradores Brasil 21 2ª Etapa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, buscando a suspensão da decisão que autorizou a reintegração de posse na Ocupação Brasil 21, localizada no Contorno Leste de Cuiabá. A ação, que impacta mais de 100 famílias residentes na área, foi criticada por sua execução, que contradiz diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
A reclamação constitucional apresentada destaca a alegada desproporcionalidade e desumanidade na ordem de desocupação emitida em 10 de março de 2024, agravada por relatos de demolições e proibição dos moradores de acessarem suas casas para recuperar pertences pessoais. Segundo a Associação, além do trauma psicológico e físico imposto aos desalojados, muitos dos quais agora encontram-se sem abrigo, a medida contradiz os preceitos constitucionais de direitos humanos, expondo as famílias a ainda mais vulnerabilidade.
A manifestação da Associação também cita episódios de violência policial contra legisladores que visitaram a localidade, incluindo o deputado estadual Wilson Santos, destacando a extrema violência utilizada na execução da reintegração. “Nobre Julgadora até mesmo pessoas como o Dep. Estadual Wilson Santos está sendo vítima da brutalidade policial, o que sucederá aos demais desafortunados que estão na localidade?”, cita trecho da manifestação.
O recurso solicita uma revisão imediata da decisão de reintegração, enfatizando a ausência de um plano de realocação adequado para as famílias desalojadas, em clara violação à Resolução nº 10/2018 do CNDH, que trata da excepcionalidade do despejo. A Associação pede que seja suspensa a liminar que autoriza o despejo até que soluções habitacionais seguras e dignas sejam providenciadas para as famílias impactadas.
Além disso, a reclamação solicita a intervenção da Comissão de Direitos Humanos e a remessa do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com o objetivo de encontrar uma solução justa e humanitária para o conflito. Caso a reconsideração da decisão não seja possível, a Associação enfatiza a importância do registro fático do descaso do Poder Público com a população vulnerável.
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