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A lei que "mexe" no 13º salário dos servidores públicos municipais está valendo, afirma o secretário de Assuntos Estratégicos, ex-senador Jaime Campos (DEM).

“Está valendo porque foi aprovada, nós não estamos preocupados, estamos dentro da lei”, diz o secretário nesta terça-feira (17.10), durante evento de inauguração da Casa de Acolhimento para crianças e adolescentes.

Para o secretário é questionável o método de anulação usado pelos vereadores, pois, segundo ele, é inconstitucional a anulação. “Não anulou, eu nunca vi fazer isso. Não existe isso. Eu não conheço isso aí! O projeto está lá na Câmara, eles fizeram uma resolução que é discutível, eu particularmente tenho a sensação de que isso que fizeram é inconstitucional, mas nós não estamos preocupados. Foram aprovados três projetos em uma sessão, dois valeu e um não valeu. Se votam para retroagir, mas nós não estamos preocupados e vamos discutir no momento oportuno essa matéria”, declara.

Os projetos questionados pelo Democrata, são o PL 131, de autoria do Poder Executivo que trata sobre o estatuto do servidor público da Administração, e modifica a forma do pagamento de 13º salário dos servidores públicos municipais, e os PL 130 e 132 que foram aprovados na sessão ordinária do dia (05.10).  No entanto, no dia nove de outubro, os vereadores voltaram atrás e pediram anulação do PL131/2017.

Segundo os vereadores, os dois projetos PL 130 e 132 foram discutidos tanto com o Poder Executivo, como com os Sindicatos. Já o PL 131, foi considerado inconstitucional e não foi discutido com as partes envolvidas.

“Percebemos que não era um projeto referente ao PCCS dos servidores, era um projeto que tirava direitos sobre o 13º salário. Esse projeto foi aprovado sem a devida discussão com os Sindicatos. A inconstitucionalidade diz respeito ao artigo 7º inciso 8º da Constituição Federal, que fala que o décimo terceiro salário, tem que ser sobre a remuneração integral, e na lei, eles estão querendo mudar de remuneração para subsídio, que o subsídio não é a remuneração integral, então esse é o ponto que diverge da Constituição Federal”, justifica parlamentares que votaram pela revogação da PL.

O projeto, alvo de enfrentamento entre os Sindicatos municipais e Prefeitura de Várzea Grande terá novo embate, o encontro deverá acontecer durante sessão ordinária desta quarta-feira (18.10), às 9h na Câmara Municipal.