Em sessão extraordinária, realizada na noite dessa segunda-feira (09.10), a Câmara de Vereadores de Várzea Grande anulou a votação do Projeto de Lei 131/2017, de autoria do Poder Executivo, que modificava a forma do pagamento de 13º salário dos servidores públicos municipais. A anulação foi aprovada por 18 votos favoráveis.

Ao oticias, o vereador Ícaro Reveles (PSB), que compõe a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Legislativo municipal, explicou que os parlamentares, após aprovarem o PL, perceberam que não se tratava do PCCS – Plano de Carreira, Cargos e Salários, dos servidores, mas sim, de uma matéria que tirava direitos do funcionalismo público.

Segundo ele, o PL foi aprovado sem a devida discussão com os Sindicatos. “Percebemos que não era um projeto referente ao PCCS dos servidores, era um projeto que tirava direitos sobre o 13º salário. Esse projeto foi aprovado sem a devida discussão com os Sindicatos. A inconstitucionalidade diz respeito ao artigo 7º inciso 8º da Constituição Federal, que fala que o décimo terceiro salário, tem que ser sobre a remuneração integral, e na lei, eles estão querendo mudar de remuneração para subsídio, que o subsídio não é a remuneração integral, então esse é o ponto que diverge da Constituição Federal”, esclareceu o parlamentar.

Com a anulação da votação, o projeto volta à Secretaria da Casa de Leis, onde deverá cumprir todo o tramite até chegar novamente à votação.

De acordo com Reveles, a sessão extraordinária foi convocada baseada no artigo 175 do Regimento Interno da Casa, exclusiva para tratar do Projeto de Lei 131/2017.

No entanto, o líder da prefeita no Legislativo, vereador Pedro Paulo Tolares (DEM) – popular Pedrinho, apresentou um requerimento pedindo anulação dos PL 130 e 132, mas foi negado.

“Nós fizemos a convocação apenas para a 131, porque foi o único projeto de lei que não foi discutido. Os outros, 130 e 132, foram discutidos junto com os Sindicatos e Poder Executivo. Por isso que não entrou na pauta para ser anulado”, relatou Ícaro.

Todos os projetos foram apreciados e aprovados na última sessão ordinária que ocorreu na quinta-feira (05).

PL 131