Os vetos da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), ao “Projeto Lei da Vida”, foram derrubados pelos vereadores, na sessão dessa quarta-feira (02.09), por 16 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. O projeto regulamenta o funcionamento de bares e outros estabelecimentos, que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local até as 23 horas.
Por considerar os artigos inconstitucionais, a democrata vetou a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais funcionarem após as 23 horas com circuito fechado de vídeo-monitoramento, e disponibilizar segurança privada. E a obrigatoriedade de os estabelecimentos retirarem alvará para funcionamento – simples ou especial -, junto à Comissão de Segurança (formada pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, e fiscal nomeado pela Prefeitura).
O líder da prefeita na Câmara, vereador Claído Celestino – popular Ferrinho (Pros), não defendeu os vetos do Executivo municipal, ainda se absteve de votar.
Já os vereadores Pedro Paulo Tolares – popular Pedrinho (Solidariedade), Miguel Baracat (PT) e Mirian Pinheiro (PHS), defenderam a derrubada do veto, argumentando que o projeto deveria ser apreciado em sua forma integral por ter sido elaborado pela sociedade várzea-grandense.
O único vereador que votou contra a derrubada do veto e justificou na tribuna foi João Madureira (PSC). Ele afirmou que o projeto é inconstitucional e que o mesmo vai contra os direitos do cidadão.
Segundo ele, a matéria obriga um pai de família, que tem naquele estabelecimento comercial sua única fonte de renda, a ter que fechar o local por não ter recursos suficientes para seguir todos os requisitos necessários que determina a lei.
Com a derrubada dos vetos, o projeto deve seguir para a sanção da prefeita Lucimar Campos.
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