Apesar da notificação do Ministério Público Estadual (MPE), os vereadores de Várzea Grande são contra os servidores comissionados do legislativo se submeterem ao sistema de registro de ponto eletrônico, por conta das horas extras que esses funcionários realizam no cumprimento de suas funções.
Os parlamentares argumentam que existe servidor comissionado, lotados nos gabinetes dos edis, que não realizam atividades nas dependências da Câmara Municipal e “sim na rua” auxiliando nas atividades dos vereadores.
Segundo eles, por conta dessas atividades seria quase “impossível” o registro de ponto por parte destes servidores, já que algumas atividades realizadas pelos vereadores chegam a ser feitas “tarde da noite”, como busca de atendimento médico para a população.
Caso tenham que “bater ponto”, os edis terão que pagar todas as horas extras realizadas por esses servidores, que hoje ganham entre R$ 2 mil a R$ 3 mil por mês.
Para debater mais sobre o assunto, os vereadores realizam nesta terça-feira (07.04) uma reunião na Casa de Leis para tratar sobre o registro do ponto eletrônico por parte dos servidores comissionados.
Em março passado, o MP por meio do promotor de Justiça, Luciano André Viruel Martinez, notificou o presidente da Câmara, vereador Jânio Calistro (PMDB) para que ele controle a entrada e saída dos servidores comissionados da Casa de Leis, a fim de evitar pagamentos de valores indevidos.
Conforme o MPE, apesar de o sistema de registro de ponto eletrônico ter sido instalado desde 2012 na Câmara, até hoje os servidores comissionados do legislativo não “batem ponto”.
“A imprecisão na estipulação de horários de entrada e saída de servidores públicos, bem como a falta de controle fidedigno, pode levar ao recebimento de valores indevidos, pagos com dinheiro do povo, podendo evidentemente configurar o enriquecimento ilícito”, destacou o promotor de Justiça.
Segundo consta na notificação, Calistro deve submeter, imediatamente, os servidores comissionados ao sistema de controle de ponto eletrônico. Ainda, Martinez pede para que a Casa de Leis efetue os descontos na remuneração dos servidores que comprovadamente se atrasarem ou saírem do local de trabalho, injustificadamente.
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