Os vereadores de Várzea Grande, em sessão ordinária desta terça-feira (01.09), mantiveram por 13 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção, o Veto Integral do Poder Executivo, à proposta de autoria do vereador Ícaro Reveles (PDT), que dispõe em caráter excepcional, da suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Consta do veto, que a Prefeitura não possui nenhuma participação no ato financeiro consignado, seja como contratante ou contratada, ou até mesmo como avalista, não existindo qualquer obrigação ao ente público.
“(...) O município de Várzea Grande é, e tão somente é, responsável em realizar o credenciamento das instituições financeiras que desejam ofertar empréstimos aos servidores públicos”, cita trecho da mensagem.
No veto, a Prefeitura apontou vicio formal ao destacar competência da União para legislar sobre matéria financeira e direito Civil. Também foi enfatizado um trecho do contrato em negrito que cita a clausura segunda do contrato: “As condições de operação de crédito serão objetos de livre negociação entre os beneficiários e a conveniada (...).”
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